Atendendo algumas solicitações, publico o estudo realizado no trabalho de conclusão do Curso de Bacharelado em Direito na UFSC.
Friso que se trata de uma análise acadêmica, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto.
Para acessar, clique no link abaixo:
https://docs.google.com/open?id=0B_egqlNitj_JV19kUUpWS2NiTU0
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